Questão 3013246

A Saúde Pública no Brasil tem como base a Constituição Federal de 1988, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, a ser garantida por meio de políticas sociais e econômicas voltadas à redução de riscos e à universalização do acesso às ações e serviços de saúde. Esses princípios são regulamentados pela Lei nº 8.080/1990, a Lei Orgânica da Saúde, que estrutura o Sistema Único de Saúde (SUS) em âmbito nacional.

Dessa forma, a Lei Orgânica da Saúde configura-se como o principal instrumento legal do SUS, consolidando um modelo de atenção integral que ultrapassa a visão restrita da doença e prioriza a melhoria das condições de vida e do bem-estar da população.

Baseando-se nesse conhecimento, responda às questões 36 e 37.

A Lei Federal nº 8.142/1990 complementa a Lei Orgânica da Saúde ao disciplinar a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelecer critérios para as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

Considerando a atuação do profissional farmacêutico no SUS, especialmente na gestão da assistência farmacêutica, na vigilância sanitária e no planejamento de políticas públicas, assinale a alternativa que expressa corretamente as disposições da Lei nº 8.142/90 e sua aplicação prática na gestão do sistema de saúde.