Questão 3013212

Consolidam o SUAS como um arranjo eminentemente técnico de gestão, no qual a participação social e o controle democrático têm caráter consultivo e secundário frente às decisões administrativas.

Consagram a autonomia plena dos municípios para definir padrões de atendimento, permitindo que a tipificação nacional dos serviços e as diretrizes de recursos humanos sejam flexibilizadas conforme conveniências administrativas locais.

Organizam o SUAS prioritariamente como um sistema de transferência direta de renda, no qual a tipificação dos serviços e a regulação da força de trabalho cumprem função acessória em relação à eficiência distributiva dos benefícios.

Estruturam o SUAS como um sistema descentralizado e participativo em que a padronização mínima dos serviços tipificados, a definição de responsabilidades federativas e a profissionalização do trabalho social se condicionam reciprocamente para garantir proteção social não contributiva.