Questão 3012564

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3012564

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei N° 16.140/2007 - Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, as Condições para a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde, a Organização, Regulamentação, Fiscalização e o Controle dos Serviços Correspondentes e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Catalão

De acordo com a Lei Estadual no 16.140/2007 e suas alterações, quanto à competência para expedir licença sanitária para os hospitais, bancos de sangue, serviços de terapia renal substitutiva e serviços de radiodiagnósticos médicos e odontológicos, radioterapia, quimioterapia, indústria de medicamentos, indústria de alimentos:

Alternativa A:
A competência é do Órgão Sanitário Estadual, podendo ser delegada aos Municípios por meio de ato do Secretário Estadual da Saúde.
Alternativa B:
A competência é exclusiva do Órgão Sanitário Municipal, e independe de determinação do Órgão Sanitário Estadual.
Alternativa C:
O Órgão Sanitário Estadual não pode expedir, em caráter suplementar, a licença sanitária para os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços.
Alternativa D:
A competência é do Órgão Sanitário Estadual, podendo ser delegada aos Municípios por meio de ato do Presidente da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

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