Questão
ID 301243Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assuntos: Inexistência de Aplicação do Direito ao Caso Concreto, Participação do Ministério Público Como Fiscal da Ordem Jurídica
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Em determinado Estado da Federação Brasileira foi fixado por Lei que instituiu a taxa de fiscalização judiciária, que pessoas que requeressem isenção de pagamento deveriam prestar declaração por escrito da situação econômica de carência. No entanto, determinado notário exige que a declaração venha acompanhada por comprovação de renda do interessado na isensão. A exigência é: