Questão 301213

serão automaticamente extintas em razão da inexigibilidadede adimplemento da obrigação pelo princípio do acesso àjustiça, desde que a gratuidade de justiça tenha sido deferidae mantida durante todo o curso do processo, até o seutrânsito em julgado;

serão automaticamente extintas em razão da invalidade daobrigação de pagar quantia certa pela sucumbência, sob penade violação ao princípio da isonomia, desde que a gratuidadede justiça tenha estado em vigor na data em que ocorreu otrânsito em julgado do processo;

ficarão sob condição suspensiva de validade e somentepoderão ser executadas se, nos 3 (três) anos subsequentes aotrânsito em julgado da decisão que as certificou, o credordemonstrar que deixou de existir a situação de insuficiênciade recursos que justificou a concessão de gratuidade;

ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somentepoderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentesao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credordemonstrar que deixou de existir a situação de insuficiênciade recursos que justificou a concessão de gratuidade;

poderão ser imediatamente executadas pelo credor,independentemente da demonstração de que a situação deinsuficiência de recursos que justificou a concessão degratuidade deixou de existir, eis que a gratuidade de justiçaconsiste em benefício concedido pelo poder público a seuspróprios atos, não alcançando direitos de particulares.