Questão 301208 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - FURB 2019

Questão

ID 301208

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Benefício da Gratuidade

Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Universidade Regional de Blumenau

Segundo a doutrina, “o benefício da justiça gratuita encontra-se previsto no art. 5.º da Constituição Federal, em seu inc. LXXIV, que dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Trata-se de regras que procuram concretizar a garantia de acesso à justiça a todos aqueles que não tiverem condições de arcar com os custos do trâmite processual sem prejuízo de sua própria subsistência.” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins. RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva. MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil (2.ª edição) – RTO).

Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre a gratuidade judiciária, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O direito à gratuidade da justiça se estende aos sucessores do beneficiário falecido no curso do processo.
Alternativa B:
Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se deferi-lo, determinar a imediata devolução dos valores respectivos.
Alternativa C:
O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso
Alternativa D:
A concessão de gratuidade abrange a exigibilidade das multas processuais que sejam impostas ao beneficiário no curso do processo.
Alternativa E:
A assistência do requerente por advogado particular impede a concessão de gratuidade da justiça.

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Questão 301208

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