Questão 301190

É imperioso, para viabilizar o processamento deeventual recurso, que o beneficiário da justiçagratuita faça expressa referência na petiçãorecursal acerca do prévio deferimento do benefício.

Tratando-se de pessoas jurídicas sem finslucrativos, tais como sindicatos e associações, éprescindível a comprovação da hipossuficiênciafinanceira para fins de concessão do benefícioda assistência judiciária gratuita.

A decisão que indefere a justiça gratuitaindepende de prévia oitiva da parte interessada,na medida em que o CPC não garante presunçãode veracidade da alegação de pobreza firmadapor pessoa natural.

A concessão de gratuidade, amparada em amplaprova de insuficiência de recursos, não afasta aresponsabilidade do beneficiário pelas despesasprocessuais e pelos honorários advocatíciosdecorrentes de sua sucumbência.