Questão
ID 301062Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Dos Direitos Individuais e Coletivos, Lei Nº 8.009/1990 - Bem de Família, Lei Nº 8.009/1990 - Dispõe sobre a Impenhorabilidade do Bem de Família
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração
Julgue os itens seguintes, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
É inconstitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação de imóvel comercial.