Questão
ID 300793Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Das Atividades Essenciais dos Poderes Estaduais, Órgãos da Segurança Pública
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
As funções de apuração de infrações penais e de polícia judiciária exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, podendo Constituição estadual enquadrar a respectiva carreira como jurídica e essencial ao Estado para todos os efeitos.