Questão
ID 3006360Disciplina: Ética
Assunto: Lei Nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de São Paulo
A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue os itens seguintes.
Consoante a Lei Anticorrupção, a competência para instaurar o processo administrativo de apuração da responsabilidade da pessoa jurídica é indelegável.