Questão 3006219

Cabe à Ouvidoria autuar processo próprio de recurso administrativo, interposto em virtude de indeferimento a pedido de acesso à informação.

A Ouvidoria é unidade vinculada ao Conselho de Administração da Hemobrás, sujeitando-se à orientação normativa da Ouvidoria Geral da União – OGU.

A Ouvidoria não tem competência para gerir pedidos de acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), visto que tal diploma legal não se aplica a instituições com a natureza jurídica da Hemobrás.

Sempre que solicitado ou quando for conveniente para a instrução administrativa e/ou em respeito às normativas de ordenamento jurídico relativas à intimidade, honra e vida privada, a Ouvidoria deverá assegurar o sigilo das manifestações de acordo com a legislação em vigor, sendo preservadas as identidades tanto do autor de denúncias quanto dos denunciados.