Questão 300524 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FAFIPA 2025

Questão

ID 300524

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Legislação sobre Educação do Estado de Santa Catarina, Lei Complementar Nº 10.098/1994 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, Lei Complementar nº 1.290/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aragarças/GO, Lei n° 3.359 de 1983 - Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, Lei nº 14.804/2012 - Regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências (Estado de Pernambuco), Lei nº 16.203/2023 - Institui Plano de Carreira para os servidores integrantes do cargo de Guarda Municipal de Curitiba

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Douradina

Sob a orientação da Lei Complementar nº39/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira, Cargos, Empregos, Salários, Remuneração e/ou Vencimentos dos Servidos Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Douradina - PR e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Entre as jornadas de trabalho cuja duração seja de 8 (oito) horas diárias será concedido um intervalo de até 2 horas (duas) para alimentação e para as jornadas de trabalho contínuo cuja duração não exceda 6 (seis) horas, será, entretanto, concedido um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
Alternativa B:
Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do Prefeito do Município, dentre as pessoas que satisfaçam os requisitos legais para investidura no serviço público.
Alternativa C:
A progressão na carreira por merecimento é a passagem de uma referência para outra, sempre na mesma classe e será concedido de acordo com a avaliação de desempenho funcional observado o interstício de 12 (doze) meses.
Alternativa D:
As horas extraordinárias realizadas nos feriados civis, religiosos e dos domingos, terão acréscimo de 100% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Alternativa E:
A carga horária máxima dos servidores municipais, do Município de Douradina, independente do regime a que estiver submetido, fica definida como sendo de 40 horas semanais, com exceção dos cargos que foram criados com carga horária diferenciada.

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