Questão 3005043

É vedado utilizar delegação de competência como instrumento de descentralização administrativa.

Entende-se por autarquia a entidade criada para executar atividades atípicas da Administração Pública que, para seu melhor funcionamento, exige gestão administrativa e financeira centralizada.

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo de ente federativo, as empresas públicas têm de ser criadas por lei e se destinam à exploração de atividade econômica.

A execução das atividades da Administração Federal será, regra geral, centralizada. O processo de centralização se efetiva dentro dos quadros da Administração Federal, onde se distingue o nível de direção do nível de execução. Por sua vez, em circunstâncias específicas, pode ocorrer a descentralização, que se resume na transferência da execução da Administração Pública para entidades privadas.