Questão 300496

O princípio da anualidade garante que a Lei Orçamentária Anual (LOA) tenha vigência de dois exercícios financeiros consecutivos, podendo ser prorrogada por lei ordinária municipal.

O princípio da não-vinculação das receitas de impostos impede qualquer vinculação, inclusive para saúde e educação, de forma absoluta.

O princípio da publicidade obriga a divulgação interna da Lei Orçamentária Anual (LOA) apenas no âmbito do Executivo, não havendo obrigatoriedade de acesso público.

O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) só pode conter previsão de receitas e fixação de despesas, não admitindo nenhuma exceção.

Pelo princípio da unidade, cada ente federativo deve possuir apenas um orçamento, consolidando todas as receitas e despesas em um único documento legal.