Questão
ID 300456Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 16.203/2023 - Institui Plano de Carreira para os servidores integrantes do cargo de Guarda Municipal de Curitiba, Lei nº 2.527/2024 - Dispõe sobre a organização do quadro de pessoal e o Plano De Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores efetivos da área da saúde da administração direta do poder executivo municipal de Boa Vista., Lei nº 2.829/2012 - Dispõe sobre a estruturação do plano de cargo, carreira e vencimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Arapiraca e dá providências correlatas., Lei nº 3.492/2025 - Dispõe sobre a reestruturação e gestão do plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais do magistério público do município de Viana/ES
Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão
À luz da Lei Municipal nº 4.260/2014, analise os itens a seguir.
I. O processo de qualificação profissional ocorrerá por iniciativa da administração pública municipal através da Secretaria Estadual da Fazenda ou por iniciativa do próprio Professor da Rede Municipal.
II. Fica assegurada a participação certificada em atividades de formação, capacitação e qualificação profissional de no mínimo 240 (duzentas e quarenta) horas anuais promovidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ou através de outras instituições previamente autorizadas pela mesma.
III. O pagamento do auxílio transporte poderá ser suspenso nos casos em que houver transporte escolar gratuito à disposição do docente.
Está CORRETO o que se afirma em: