Questão
ID 300406Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 43/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do município de Conselheiro Pena, Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Conselheiro Pena, Município de Macapá - AP
Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Pinhais
À luz da Lei Orgânica do Município de Pinhais, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos na forma da Constituição Federal.
(__)A Câmara Municipal de Pinhais é composta de 17 (dezessete) Vereadores, eleitos observando o limite máximo imposto pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009, atendendo a seguinte proporcionalidade: I - de 80.000 (oitenta mil) habitantes até 120.000 (cento e vinte) habitantes 17 (dezessete) Vereadores. II - de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes até 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes 19 (dezenove) Vereadores. III - de mais de 180.000 (cento e sessenta mil) habitantes até 300.000 (trezentos mil) habitantes 21 (vinte e um) Vereadores.
(__)O Regimento Interno da Câmara regulará o procedimento para a declaração de perda de mandato de Vereador, definindo as condutas incompatíveis com o decoro parlamentar.
(__)Perderá o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente ou investido em chefia de comissão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município.