Questão 300403 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FAFIPA 2025

Questão

ID 300403

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal nº 4.973, de 31 de março de 2000 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maceió, Lei nº 3.113, de 18 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de Paracatu/MG, Readaptação

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas

A Lei nº 2214, de 29 de junho de 1984 institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo e dos órgãos da administração direta e autárquica do Poder Executivo, de natureza estatutária e de direito público. Sobre o que prevê expressamente a referida legislação acerca do provimento em cargo público, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público ocupante do mesmo ficará em disponibilidade, sem remuneração.
Alternativa B:
A reintegração é o retorno à atividade, do servidor efetivo aposentado.
Alternativa C:
Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial do Município.
Alternativa D:
Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Alternativa E:
O aproveitamento é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

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Questão 300403

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