Questão 300385

Os servidores municipais, de todas as categorias, terão direito a férias anuais remunerada com, pelo menos, dois terços a mais do salário normal.

Todo o servidor municipal terá direito a recurso contra decisão disciplinar e, nos casos indicados, à revisão do processo que lhe impõe a penalidade.

O Município não poderá consorciar-se com outros Municípios para a realização de obras e serviços comuns.

É permitida a atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho, a servidores e funcionários do Município, independente de cargo ou função que ocupe.