Questão
ID 3003624Disciplina: Administração Pública
Assunto: Lei nº 12.813/2013 - Conflito de Interesses
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração
No que se refere ao conflito de interesses, julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 12.813/2013.
Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal a prestação de serviços, salvo eventualmente, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público esteja vinculado.