Questão 3003459 de Conhecimentos Bancários - FGV 2025

Questão

ID 3003459

Disciplina: Conhecimentos Bancários

Assunto: Lei Nº 12.846/2013 - Legislação Anticorrupção

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Após regular abertura de inquérito civil público, o Ministério Público Federal (MPF), por meio do procurador da República com atribuição para o caso, ajuíza ação civil pública contra a sociedade empresária ZZZ Ltda. e José, diretor desta, tendo em vista o comprovado pagamento de valores para que autoridades administrativas beneficiassem a citada empresa. Na petição inicial, o MPF baseia-se nas disposições da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e pede a condenação de ambos os réus às sanções previstas nas duas mencionadas leis.

À luz da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação concomitante de ambas as leis:

Alternativa A:
viola o princípio do non bis in idem, previsto no Pacto de San José da Costa Rica;
Alternativa B:
resultaria em punição excessiva, dada a semelhança das sanções previstas em ambas as leis;
Alternativa C:
é vedada, pois as disposições da Lei Anticorrupção são especiais e afastam a incidência da Lei de Improbidade Administrativa;
Alternativa D:
é permitida, pois a aplicabilidade de apenas um dos regimes violaria o princípio da vedação ao retrocesso;
Alternativa E:
é permitida em linha de princípio, pois não configura, de antemão, bis in idem, sendo o excesso punitivo matéria de mérito da ação.

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