Questão
ID 3003263Disciplina: Ética
Assunto: Lei Nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região
De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue os itens a seguir.
A incidência da Lei Anticorrupção é restrita aos atos praticados por agentes públicos no exercício das atividades públicas, estabelecendo formas de reparação aos danos causados ao erário.