Questão
ID 3003157Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Responsabilidade do Espólio/Herdeiro
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de São Paulo
Acerca da improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará‑lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.