Questão 300299

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2025

Questão

ID 300299

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Prazos Judiciais, Prazos Legais

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Araucária

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca dos prazos dos atos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A Defensoria Pública e o Ministério Público têm direito a prazo em dobro para todas as manifestações processuais, inclusive para interpor recursos.
Alternativa B:
Os prazos processuais são contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
Alternativa C:
Durante as férias forenses e nos feriados, salvo hipóteses específicas previstas em lei, os prazos processuais ficam suspensos.
Alternativa D:
Os prazos processuais podem ser alterados por convenção das partes, desde que não violem norma de ordem pública.
Alternativa E:
O prazo para a prática de atos processuais pelo réu, em regra, é de 15 dias, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação cumprido.