Questão 3002960

Administração Pública · 2025

Questão

ID 3002960

Disciplina: Administração Pública

Assunto: Cláusulas Exorbitantes

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Monteiro

Di Pietro (2022) aponta que os contratos administrativos possuem cláusulas exorbitantes que outorgam prerrogativas à Administração, entre elas alteração unilateral e rescisão por interesse público. O STJ, no REsp 1.060.318, reafirmou que tais prerrogativas têm como finalidade a proteção da supremacia do interesse coletivo. Nesse cenário, qual proposição traduz com rigor as peculiaridades do contrato administrativo?

Alternativa A:
O regime contratual administrativo consagra a supremacia do interesse público, permitindo alterações unilaterais com preservação do equilíbrio econômico-financeiro.
Alternativa B:
A disciplina contratual administrativa outorga ao contratado autonomia plena para modificar cláusulas, sujeitando-se a mera homologação da Administração.
Alternativa C:
O modelo jurídico de contrato administrativo exclui qualquer possibilidade de alteração, sendo vedada revisão unilateral durante a execução.
Alternativa D:
O ordenamento jurídico atribui caráter privado ao contrato administrativo, submetendo-o integralmente às normas de direito civil.
Alternativa E:
A execução contratual administrativa prescinde de finalidade pública, limitando-se à observância das obrigações financeiras das partes.

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