Questão 3002559

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3002559

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar nº 55, de 28 de maio de 2007 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Educação Pública Municipal de Paracatu/MG

Ano: 2026 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Jequié

A gestão do plano de carreira dos servidores da educação básica municipal demanda estrutura específica para garantir a adequada aplicação das normas estatutárias e a observância dos direitos funcionais. Considerando as disposições legais sobre a Comissão de Gestão do Plano de Carreira, marque a alternativa correta.

Alternativa A:
A Comissão de Gestão terá composição paritária com seis membros, sendo três indicados pela Secretaria Municipal de Educação e três pela entidade representativa dos servidores do magistério.
Alternativa B:
A Comissão de Gestão exercerá competência decisória final sobre os requerimentos de direitos e vantagens, podendo deferir ou indeferir pedidos sem necessidade de fundamentação.
Alternativa C:
A Comissão terá caráter consultivo quanto ao acompanhamento do plano de carreira, vedada sua atuação na supervisão de processos de alteração funcional dos servidores.
Alternativa D:
A composição da Comissão será definida por ato do Chefe do Executivo Municipal, que indicará livremente os membros dentre servidores efetivos da educação básica.

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