Questão 3002534

Administração Pública · 2026

Questão

ID 3002534

Disciplina: Administração Pública

Assunto: Externo

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Urubici

Assinale a alternativa correta com base na legislação e jurisprudência consolidada.

Alternativa A:
O controle interno substitui o controle externo quando houver atuação simultânea sobre o mesmo ato administrativo.
Alternativa B:
O órgão de controle externo pode substituir a discricionariedade administrativa por seu próprio juízo de conveniência e oportunidade.
Alternativa C:
A Administração Pública é impedida de anular atos administrativos ilegais sempre que deles tenham decorrido efeitos patrimoniais em favor do administrado.
Alternativa D:
O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas não afasta a competência da Administração Pública para exercer o controle interno de seus próprios atos.
Alternativa E:
A segurança jurídica impede a revisão de atos administrativos ilegais, independentemente do tempo decorrido.