Questão 3002323

As autarquias são entes da administração direta criados por decreto do Poder Executivo para o desempenho de atividades econômicas de risco sob regime de monopólio.

A descentralização por serviços, também denominada funcional ou técnica, verifica-se quando o Poder Público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de serviço público determinado.

A desconcentração administrativa pressupõe obrigatoriamente a existência de duas pessoas jurídicas distintas, onde a entidade central exerce controle finalístico sobre a unidade periférica.

A criação de uma Secretaria de Estado é um exemplo de descentralização territorial, pois dota o novo órgão de personalidade jurídica própria e autonomia financeira plena.

O contrato de gestão é o instrumento jurídico utilizado exclusivamente para a transferência da titularidade de bens imóveis da União para as empresas públicas federais.