Questão 3001945

Considere a seguinte situação hipotética: um município instaurou procedimento licitatório para a aquisição de equipamentos com o objetivo de prevenção da dengue. Depois de concluída a fase de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, a autoridade superior do município decidiu revogar a licitação, pois recebeu os equipamentos que seriam adquiridos em doação do governo federal.

Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a autoridade superior do município: