Questão 3001573

Administração Pública · 2026

Questão

ID 3001573

Disciplina: Administração Pública

Assunto: Alteração Contratual

Ano: 2026 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Catalão

Durante a execução de uma obra de pavimentação, o engenheiro fiscal verifica que o contratado está realizando alterações significativas no Projeto Executivo, alegando necessidade de adaptação ao terreno. O contratado afirma que pode fazer tais ajustes porque o Projeto Executivo é de sua responsabilidade e faz parte da execução da obra.

Considerando a Lei 14.133/2021, as normas da ABNT NBR 16636 e a jurisprudência do TCU, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O contratado pode alterar o Projeto Executivo livremente, pois esse documento é produzido durante a obra e não vincula o contrato.
Alternativa B:
O Projeto Executivo pode ser ajustado sem autorização formal, desde que não haja alteração de preço.
Alternativa C:
Qualquer modificação no Projeto Executivo depende de aprovação da Administração e, quando alterar obrigações contratuais, deve ser formalizada por termo aditivo.
Alternativa D:
A responsabilidade por alterações no Projeto Executivo é exclusiva do fiscal, não do contratado.

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