Questão 3001451

O envio da notificação por via postal com aviso de recebimento é proibido, devendo o fiscal obrigatoriamente realizar a entrega pessoal sob pena de nulidade.

A notificação serve para informar sobre multas já aplicadas, não possuindo utilidade em fases preliminares de orientação ao contribuinte.

A recusa do infrator em assinar a notificação invalida o ato administrativo, impedindo que a Administração prossiga com a aplicação de penalidades.

O fiscal pode lavrar uma notificação sem especificar a base legal da exigência, bastando mencionar que a conduta é contrária aos bons costumes locais.

A notificação deve conter a identificação do notificado, a descrição da irregularidade e o prazo concedido para a regularização da situação apontada.