Questão 3000810

a aprovação da interrupção da gravidez depende de uma autorização judicial prévia, que deve ser anexada ao Termo de Responsabilidade da paciente.

a mulher não possui o dever legal de noticiar o fato à polícia, e o Código Penal não exige a apresentação de documentos como o boletim de ocorrência para a realização do procedimento.

a equipe de saúde multiprofissional, após avaliação, pode aprovar o procedimento, e essa decisão substitui a necessidade do consentimento da mulher.

o relato circunstanciado do evento, primeira fase do processo, deve ser realizado pela gestante perante uma autoridade policial para garantir a veracidade do fato.

a escolha da técnica para o esvaziamento uterino é uma decisão da equipe médica, que definirá o método mais seguro de acordo com a idade gestacional.