Questão 2999985

Sobre as Vedações do Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitor Meireles, marque V para verdadeiro e F para falso, após assinale a alternativa correta:

( ) Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

( ) Exigir ou aumentar tributo sem Lei, que o estabeleça.