Questão 2989829

O poder de polícia administrativa da vigilância sanitária permite a entrada em qualquer estabelecimento comercial apenas mediante apresentação de mandado judicial.

O controle sanitário de bens de consumo abrange todas as etapas, desde a produção até o consumo, incluindo as tecnologias e o ambiente de trabalho.

A comercialização de saneantes e domissanitários é isenta de fiscalização sanitária quando estes são destinados ao uso exclusivamente institucional em escolas.

A vigilância sanitária não possui competência para fiscalizar o transporte de cadáveres ou o funcionamento de cemitérios e necrotérios municipais.

A atuação da vigilância sanitária é restrita aos estabelecimentos públicos, sendo a fiscalização de clínicas privadas de responsabilidade exclusiva dos conselhos de classe.