Questão
ID 2989162Disciplina: Ética
Assunto: Dos Principais Deveres do Servidor Público
Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Palmeira dos Índios
No exercício de suas atribuições em prédios públicos, o vigia atua como agente de prevenção administrativa, contribuindo para a proteção do patrimônio estatal e para a manutenção da ordem interna. Embora desempenhe função relevante no sistema de segurança institucional, sua atuação está subordinada aos limites jurídicos impostos pelo regime administrativo, especialmente aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da reserva de competência. Considerando tais parâmetros normativos, são obrigações funcionais atribuída ao vigia, EXCETO: