Questão 2988927

Conhecimentos de Nicho ou de Profissões Liberais · 2026

Questão

ID 2988927

Disciplina: Conhecimentos de Nicho ou de Profissões Liberais

Assunto: Obras e Serviços Urbanos

Ano: 2026 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Ipumirim

O poder de polícia administrativa permite que a prefeitura aplique sanções variadas para compelir o particular ao cumprimento das leis de edificação. Diante das modalidades de sanções administrativas em obras, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A autuação por falta de limpeza de terreno baldio só ocorre se o mato atingir a altura superior a três metros e apresentar ninhos de aves migratórias.
Alternativa B:
O embargo de obra é uma medida administrativa cautelar que visa paralisar imediatamente os serviços que estejam em desacordo com as normas vigentes.
Alternativa C:
A multa administrativa por obstrução do passeio público é convertida automaticamente em pena de prisão caso o infrator não realize o pagamento em dez dias.
Alternativa D:
A interdição de um prédio habitado por falta de alvará de funcionamento de elevadores é proibida, prevalecendo o direito de moradia sobre a segurança técnica.
Alternativa E:
A demolição compulsória de uma edificação irregular pode ser executada pelo fiscal de obras sem a necessidade de processo administrativo prévio ou contraditório.

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