Questão
ID 298884Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 963/2014 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre garantias processuais no processo administrativo disciplinar (Lei nº 963/2014), analise: I. Contraditório e ampla defesa. II. Obrigatoriedade de advogado da OAB (vedada autodefesa). III. Direito de recorrer de decisões. Quais itens são corretos?