Questão
ID 298817Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Campina Grande - PB
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
À luz do poder de polícia administrativa do Código Sanitário de Campina Grande (LC nº 051/2010), diante de risco iminente à saúde, a autoridade sanitária pode determinar preventivamente: