Questão 2988103

O escopo da assistência na vigilância sanitária exclui a fiscalização de substâncias psicoativas e produtos derivados do tabaco quando estes possuem registro no órgão fazendário.

A promoção da saúde no âmbito da fiscalização sanitária restringe-se à aplicação de multas pecuniárias para estabelecimentos que não apresentarem o alvará de funcionamento anual.

A humanização do cuidado na vigilância sanitária veda a interdição cautelar de estabelecimentos de saúde que apresentem risco iminente de infecção hospitalar aos usuários.

A estrutura regionalizada do Sistema Único de Saúde impossibilita que o fiscal sanitário municipal realize inspeções conjuntas com técnicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

As ações de vigilância sanitária abrangem o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde, incluindo as etapas de comercialização.