Questão 298798 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 298798

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar nº 224/2026 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 194, de 21 de junho de 2023, e dá outras providências, Lei Nº 10.076/2014 - Dispõe sobre os Critérios e as Condições Que Asseguram aos Oficiais e Praças da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso a Ascensão na Hierarquia Militar, Mediante Promoção, de Forma Seletiva,

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A organização interna e a fixação de contingentes operacionais modificadas pelas leis complementares estaduais afetam diretamente a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. Conforme as balizas trazidas pelo diploma normativo da LC nº 226/2014, as mudanças estruturais implementadas visam garantir:

Alternativa A:
A eficiência administrativa e o fluxo regular e equilibrado das carreiras de oficiais e praças das corporações militares estaduais.
Alternativa B:
A extinção gradativa dos postos de oficiais para priorizar o recrutamento de pessoal administrativo civil temporário.
Alternativa C:
O direito dos militares de recusarem ordens de policiamento ostensivo fora do horário normal de expediente comercial urbano.
Alternativa D:
A subordinação financeira direta das corporações militares ao Poder Judiciário Federal de forma exclusiva.
Alternativa E:
A isenção absoluta de apuração disciplinar para militares que possuam cursos de especialização de pós-graduação.

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Questão 298798

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