Questão 298787 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 298787

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar nº 224/2026 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 194, de 21 de junho de 2023, e dá outras providências, Lei Nº 10.076/2014 - Dispõe sobre os Critérios e as Condições Que Asseguram aos Oficiais e Praças da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso a Ascensão na Hierarquia Militar, Mediante Promoção, de Forma Seletiva,

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A formação e o aperfeiçoamento profissional dos militares estaduais constituem requisitos para o fluxo regular da carreira regulado pelas leis estaduais modificadas. De acordo com a estrutura e princípios normativos que norteiam as alterações trazidas pela LC nº 226/2014, a conclusão com aproveitamento de cursos de aperfeiçoamento ou de pós-graduação militar:

Alternativa A:
É opcional e dispensável para as promoções ao posto de oficiais superiores combatentes.
Alternativa B:
Constitui requisito obrigatório e impositivo fixado na legislação de regência para a ascensão a determinados postos e graduações da carreira.
Alternativa C:
Garante ao militar o direito de ser transferido automaticamente para o setor administrativo civil da capital.
Alternativa D:
Substitui integralmente a necessidade de cumprimento do interstício temporal mínimo fixado na classe.
Alternativa E:
É vedada para militares que atuam em unidades operacionais da região de fronteira internacional.

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Questão 298787

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