Questão 298773

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 298773

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar nº 224/2026 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 194, de 21 de junho de 2023, e dá outras providências, Promoção

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere o cenário hipotético em que um Capitão da Polícia Militar de Roraima pleiteia sua inclusão no Quadro de Acesso para promoção ao posto de Major PM, fundamentando seu pedido nas tabelas de contingente modificadas pela Lei Complementar nº 224/2026. Ao analisar o requerimento, a comissão de promoções verifica que o militar cumpriu todos os requisitos de interstício e exames exigidos pela nova legislação. Diante disso, a conduta correta da comissão é:

Alternativa A:
Indeferir o pedido, alegando que leis modificadoras de efetivos não possuem validade para militares de postos intermediários.
Alternativa B:
Incluir o oficial militar no Quadro de Acesso correspondente, permitindo que este concorra regular e legalmente à promoção conforme as vagas disponíveis.
Alternativa C:
Afastar o militar preventivamente por ter ingressado com requerimento fundamentado em lei complementar estadual.
Alternativa D:
Transferir o Capitão compulsoriamente para o quadro de inativos da corporação militar municipal.
Alternativa E:
Submeter o oficial a uma prova de suficiência técnica perante uma banca externa privada contratada via licitação.

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