Questão
ID 298473Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Da Organização do Estado, Da Organização dos Poderes, Garantias e Vedações ou Proibições, Ministério Público Junto aos Tribunais de Contas ou Ministério Público Especial (Artigo 130 da CF)
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado de Roraima
Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente.
Considerados os princípios aplicáveis da Constituição da República, é de flagrante inconstitucionalidade a previsão contida na Constituição do Estado de Roraima no sentido de que os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e à Justiça Militar do estado integram o quadro único do Ministério Público do estado.