Questão
ID 298463Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Do Município, Fiscalização no Âmbito Estadual e Distrital
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista
De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
O Poder Judiciário municipal de Boa Vista é integrado pelo Tribunal de Contas do Município, pelos juízes de direito e pelos membros do ministério público municipal.