Questão
ID 298082Disciplina: Língua Portuguesa
Assuntos: Caracterização de Recurso, Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim-MS
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Durante a votação nominal de um projeto de lei complexo, que envolvia a repactuação do regime de previdência dos servidores municipais, os ânimos se exaltaram no Plenário. O vereador Roberto solicitou a palavra para levantar uma 'Questão de Ordem', afirmando que um dos seus pares não poderia votar o projeto por ser diretamente beneficiado pelas regras de transição ali estabelecidas, o que feriria o princípio da impessoalidade e configuraria impedimento ético-regimental.
O Presidente da Câmara indeferiu a Questão de Ordem de plano, sob vaias das galerias. Inconformado com a decisão soberana do Presidente da Mesa, o vereador Roberto possui qual remédio regimental imediato para tentar reverter tal ato no mesmo rito da sessão?