Questão 298076

Aceitar a revogação da renúncia e restaurar o mandato do vereador, visto que a eficácia do ato depende da aprovação por maioria simples em Plenário, o que não havia ocorrido.

Ignorar o pedido de retratação e declarar a vacância do cargo, pois a renúncia do parlamentar é ato unilateral e irrevogável, que se torna perfeito e acabado no momento em que é lido no Plenário.

Submeter o pedido de reconsideração à Comissão de Constituição e Justiça, que proferirá parecer vinculativo determinando o arquivamento ou a anulação da renúncia.

Manter a renúncia suspensa até que o Tribunal Regional Eleitoral certifique a aptidão mental do vereador à época do envio da carta, por configurar vício de consentimento.

Considerar nula a renúncia apresentada originalmente, uma vez que o parlamentar que responde a acusações de ilícitos é impedido pelo Regimento Interno de renunciar para fugir da cassação, devendo o processo de cassação seguir o seu trâmite natural.