Questão 298074

A participação popular direta no processo legislativo consagra a democracia local. Moradores de diversos bairros de Jardim/MS articularam-se para propor um projeto de lei que institui o Passe Livre Estudantil Universal no transporte coletivo urbano da cidade. Para que a Câmara Municipal seja obrigada a receber e dar tramitação formal a este Projeto de Lei de Iniciativa Popular, deverá ser preenchido o requisito objetivo mínimo de adesão estabelecido constitucionalmente. O projeto deverá ser subscrito por, no mínimo, que fração ou percentual do eleitorado do Município de Jardim?