Questão 298067

A iniciativa popular de leis é a mais nítida expressão da democracia direta incorporada ao arcabouço representativo pátrio. Em Jardim/MS, um coletivo de eleitores insatisfeitos com o deficiente sistema de transporte interbairros articula a apresentação de um projeto de lei obrigando o município a criar novas rotas.

Para que esse projeto tenha ingresso regular e seja recebido formalmente pelo protocolo da Câmara Municipal para iniciar sua tramitação regimental, os cidadãos deverão observar algumas exigências de admissibilidade.

Julgue os requisitos abaixo relativos ao projeto de lei de iniciativa popular:

I. A subscrição do projeto de lei deverá ser feita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

II. A proposição deverá circunscrever-se a um único assunto, não podendo conter matérias estranhas entre si.

III. O projeto de iniciativa popular poderá ser rejeitado liminarmente pela Mesa da Câmara, por vício de forma, cabendo recurso ao Plenário provido por um dos signatários.

Quais afirmações estão de acordo com o padrão constitucional e regimental para a iniciativa popular local?