Questão 298024

A atuação do Poder Legislativo como órgão de controle e fiscalização externa alcança, inclusive, o direito de locomoção do Chefe do Poder Executivo em determinadas circunstâncias. Conforme o regramento típico municipalista aplicado em Jardim/MS, o Prefeito Municipal não poderá ausentar-se do Município ou do País sem licença prévia da Câmara Municipal sob pena de perda do cargo, quando a ausência exceder a: