Questão 2979

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2979

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 13.800/2001 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

De acordo com o processo administrativo previsto na Lei Estadual no 13.800/2001, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Alternativa B:
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente o exigir.
Alternativa C:
O ato e delegação de competência é irrevogável pela autoridade delegante e serão respeitados os atos praticados na vigência da delegação, exceto nos casos de má-fé.
Alternativa D:
O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito pelo administrado.
Alternativa E:
A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.