Questão
ID 297891Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 339/2006 - Dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O órgão especial de julgamento que atua por delegação do Tribunal Pleno, conforme a Lei nº 339/2006, denomina-se: